REVISÃO JURÍDICA PENDENTE — texto de rascunho, ainda não revisto por um jurista.
Resolução de Litígios
Atualizado em 15/09/2026
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Nos termos do Regulamento (UE) 524/2013, os consumidores da UE podem recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr, para resolver litígios de consumo sem necessidade de recurso aos tribunais.